PROC. Nº TST-RR-319.419/96.8

A C Ó R D Ã O
   (5ªTURMA)
 JCCLC/HER/gcs

PROFESSOR - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - ADICIONAL. A jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de 4 (quatro) aulas consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, na forma preconizada pelo art. 318 da CLT. O que exceder desse limite é serviço extraordinário que, por força do disposto no art. 7º, inciso XVI, da Carta Magna, deve ter remuneração superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal. Revista conhecida e provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-319.419/96.8, em que são Recorrentes ÁUREA LANNA DE MORAES E OUTROS e é Recorrido MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

A Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, através do v. acórdão de fls. 103/105, entendeu que a remuneração do professor se fixa pelo número de aulas semanais, podendo assim ser computado o número de aulas excedentes, diferente, portanto, de horas extras, para fins de remuneração, conforme previsto no artigo 318 da CLT. Concluiu, dessa forma, que as aulas dadas além do limite previsto não poderão ser remuneradas como horas extras, mas como importância que corresponda ao número de aulas excedentes, obedecendo ao disposto no art. 321 da CLT, que não foi revogado pelo inciso XVI, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
Inconformadas, recorrem de revista as reclamantes, às fls. 107/114, com fulcro no permissivo consolidado. Transcrevem jurisprudência para confronto e apontam violação ao artigo 7º, XVI, da Constituição Federal. 
Revista admitida pelo r. despacho de fl. 141, não tendo sido contra-arrazoada, consoante certidão de fl. 141-v. 
Parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 144/145, "pelo conhecimento e provimento do recurso de revista".
É o relatório.
V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: procuração às fls. 47/48 e 51; tempestividade, conforme certidão de fl. 106 e protocolo à fl. 107; custas à fl. 86.

1. CONHECIMENTO

1.1. PROFESSOR - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - ADICIONAL.
Pretendem os recorrentes o deferimento de horas extraordinárias com adicional de 50%, para remunerar as aulas excedentes.
A Egrégia Turma Regional adotou o seguinte entendimento, sintetizando na ementa de fl. 103, verbis: "PROFESSOR - HORAS EXTRAS/AULAS EXCEDENTES - A remuneração do professor se fixa pelo número de aulas semanais, razão pela qual o cômputo de aulas excedentes difere, para fins de remuneraçào, do de horas extras (art. 3l8/CLT). Neste sentido as aulas dadas além do limite previsto não poderão ser remuneradas como horas extras, mas de conformidade com o valor da aula excedente, a teor do disposto no art. 32l/CLT".
O primeiro aresto transcrito à fl. 109 e anexado, na íntegra, às fls. 115/119 informa, desde logo, o dissenso jurisprudencial ao considerar que as aulas excedentes do limite legal fixado no art. 318/CLT consubstanciam "autêntico" serviço extraodinário, aplicando-se o art. 7º, XVI da CF/88.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. PROFESSOR - JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO - ADICIONAL
Cinge-se a controvérsia em se saber se o professor deve ou não receber o valor das aulas extraordinárias com o adicional de 50% previsto no inciso XVI, do art. 7º, da Constituição Federal, tendo-se em conta o disposto nos artigos 318 e 321, da CLT.
Os professores têm regime especial de proteção previsto na Seção XII, do Título III, da CLT, que em seu artigo 321 assevera: "sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado nos horários remunerará o professor, findo cada mês, com uma importância correspondente ao número de aulas excedentes". Por outro lado, a jornada de trabalho do professor está limitada ao máximo de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas - art. 318, da CLT.
Com a devida vênia, entendo que tais dispositivos devem ser interpretados e aplicados nos moldes da Constituição Federal.
A Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, muito menos quanto à categoria de trabalhadores, o direito ao adicional de 50%, atinente ao trabalho realizado em jornada extraordinária. É o que estabelece o artigo 7º, caput e inciso XVI, verbis:
"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal"
Excepcionar o professor da regra constitucional em tela, não se coaduna com o caráter geral do referido comando, atentando contra o Princípio da Isonomia, contemplado no artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza'. A mesma Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XXXII, estabelece "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.
Nesse diapasão, a jornada do professor está limitada a quatro aulas consecutivas ou a seis intercaladas. Contudo, sendo esse limite excedido, o empregador deverá remunerar as horas suplementares com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), preconizado pelo artigo 7º, inciso XVI, da atual Carta Magna.
Nesse sentido se manifesta a doutrina: "O número de aulas não poderá ultrapassar o limite fixado de quatro consecutivas ou seis intercaladas. As aulas excedentes deverão ser pagas com o acréscimo da hora suplementar (art. 59)..."CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 1996, pag. 224).
A jurisprudência desta Egrégia Corte tem se manifestado nesse sentido, mesmo antes do advento da atual Carta Magna:
"HORAS EXTRAS - ARTIGOS 318 e 321, da CLT. É devido o adicional de vinte e cinco por cento sobre as horas excedentes, na forma do artigo cinqüenta e nove da CLT, pois a forma de remuneração prevista nos artigos 318 e 321 do mesmo diploma legal, diz respeito as aulas excedentes ao número contratual e não as excedentes ao limite legal. Recurso da Reclamada desprovido" (RR-7610/90, Ac. nº 499/92, Rel. Ministro Hylo Gurgel)
"HORAS EXTRAS E ADICIONAL. As horas extras excedentes ao pactuado devem ser acompanhadas do adicional previsto na regra geral do artigo 59 da CLT e, com a edição da Constituição Federal, passou a ser de 50%, pois o direito previsto na atual Carta Magna refere-se a todos os trabalhadores urbanos e rurais, desde que ocorra serviço extraordinário" (RR-64.995/92, Ac. nº 5364/93, Rel. Ministro Galba Velloso).

Ressalte-se que a egrégia Subseção de Dissídio Individual I, em recente julgamento, adotou esse mesmo entendimento, conforme ementa do v. acórdão, verbis:
"DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - PROFESSOR. Havendo descumprimento da jornada máxima consignada pela Lei Consolidada, deve o empregador sujeitar-se ao pagamento do adicional pelo trabalho suplementar. Entendimento contrário, tornaria letra morta o contexto legal pertinente à metéria em epígrafe, porquanto a remuneração do trabalho extraordinário de forma superior ao normal virá, exatamente, desestimular a prática reiterada de exigir do professor a prestação de serviços além do limite fixado. Recurso não provido" (TST-E-RR-221.992/95.6 - Ac. SBDI-1, 22.2.99, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos).

Ante todo o exposto, e tendo a r. sentença de fl. 81 arquivado a demanda com relação às reclamantes LÚCIA MARIA CEOLIN MENDES E MAGDA MARIA MAIA DA SILVA, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Revista dos Reclamantes ÁUREA LANNA DE MORAES, CLÁUDIO EDUARDO RESENDE ALVES E MARIA FRANCISCA BARROS DA COSTA, para condenar o Reclamado no pagamento tão-somente do adicional de 50% sobre as aulas excedentes laboradas e reflexos, a serem apuradas em execução.

ISTO POSTO:

A C O R D A M  os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar o Reclamado no pagamento tão-somente do adicional de 50% e reflexos sobre as aulas excedentes laboradas pelas reclamantes ÁUREA LANNA DE MORAES, CLÁUDIO EDUARDO RESENDE ALVES E MARIA FRANCISCA BARROS DA COSTA, a serem apuradas em execução.
Brasília, 22 de setembro de 1999.

RIDER DE BRITO
(Presidente)

LEVI CEREGATO
(Juiz Classista Convocado-Relator)

Ciente:
(Representante do Ministério Público do Trabalho)

\ - 19/05/99